AREsp 1613430 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO LUCAS BARBOSA; Agravante: YÊDA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO LUCAS BARBOSA

Agravante

YÊDA MARIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização da interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e sua pertinência ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário