AREsp 1663895 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HÉLIO FERNANDES DA SILVA - ESPÓLIO; Agravante: HELIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Agravante: LORENA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Não conheceu do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HÉLIO FERNANDES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

HELIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Agravante

LORENA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Observância da sistemática da repercussão geral é ato do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheceu do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.