REsp 1522726 - ACORDAO

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As alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, razão pela qual configuram matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; por isso, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  2. 2 Ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada quando dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, razão pela qual configuram matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; por isso, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário