AREsp 1728447 - DECISAO

AREsp 1728447 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade — de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) —, não há repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Incisos XXXV E LV
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Incisos XXXV E LV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Violação alegada aos arts. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade — de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) —, não há repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se