REsp 1712940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; as alegadas violações ao princípio da inafastabilidade de jurisdição são de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 895/STF, não têm repercussão geral; e as supostas ofensas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem da análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição configura matéria com repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Se a suposta ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, possui repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; as alegadas violações ao princípio da inafastabilidade de jurisdição são de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 895/STF, não têm repercussão geral; e as supostas ofensas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem da análise de normas infraconstitucionais, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.