AREsp 1644006 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
2. 2 Se é possível conhecer do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário cuja admissibilidade não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ainda óbice de Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.