AREsp 1637772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), o que autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS VANCONCELOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS VANCONCELOS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), o que autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário