AREsp 1771188 - DECISAO

AREsp 1771188 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WELTON BORGES ALABARCES DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS FREITAS DE ABREU; Recorrente: GABRIEL ALVES PEÇANHA; Recorrente: GUILHERME FREITAS DE ABREU; Recorrente: HILGUINER SILVA DA ROCHA; Recorrente: SAMANTHA VANEZIAN COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Sigilo Das Comunicações Telegráficas, De Dados E Das Comunicações Telefônicas, Art. 5º, XII
Processo Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Sigilo Das Comunicações Telegráficas, De Dados E Das Comunicações Telefônicas Art. 5º, XII

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELTON BORGES ALABARCES DOS SANTOS

Recorrente

CARLOS FREITAS DE ABREU

Recorrente

GABRIEL ALVES PEÇANHA

Recorrente

GUILHERME FREITAS DE ABREU

Recorrente

HILGUINER SILVA DA ROCHA

Recorrente

SAMANTHA VANEZIAN COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.