REsp 1748988 - ACORDAO

REsp 1748988 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível conhecer da tese constitucional suscitada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO MARQUES; Agravante: BENEDITO ALVES SANTOS; Agravante: FLAVIO LUIZ DA COSTA; Agravante: JOAO NEVES CAMARGO JUNIOR; Agravante: JOSE CARLOS SARDINHA; Agravante: JOSE CERON; Agravante: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO; Agravante: ORLANDO RAGAZZI; Agravante: RAIMUNDO PEREIRA LUNA; Agravante: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARQUES

Agravante

BENEDITO ALVES SANTOS

Agravante

FLAVIO LUIZ DA COSTA

Agravante

JOAO NEVES CAMARGO JUNIOR

Agravante

JOSE CARLOS SARDINHA

Agravante

JOSE CERON

Agravante

JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

ORLANDO RAGAZZI

Agravante

RAIMUNDO PEREIRA LUNA

Agravante

SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível conhecer da tese constitucional suscitada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.