AREsp 1652114 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, há ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Análise de violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal no recurso extraordinário diante da alegada falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, há ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário