AREsp 1699250 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, e, sendo o recurso manifestamente incabível e havendo duplicidade de peças idênticas, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, e, sendo o recurso manifestamente incabível e havendo duplicidade de peças idênticas, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.