AREsp 1653627 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário diante desse pronunciamento configura erro grosseiro, obstando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IVANIR PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

IVANIR PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário diante desse pronunciamento configura erro grosseiro, obstando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.