AREsp 1796109 - DECISAO

AREsp 1796109 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA CANUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior particulares
  2. 2 Existência de repercussão geral acerca da matéria (Tema 181/STF)
  3. 3 Violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal alegada pelo recorrente