AREsp 1735652 - DECISAO

AREsp 1735652 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, ausente repercussão, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Previdência Privada/previdência Complementar Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, ausente repercussão, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se