AREsp 1787930 - ACORDAO
A controvérsia suscitada refere-se à interpretação constitucional da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral); por ter natureza constitucional, sua revisão em sede de recurso especial implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Revisão de interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/PR) em sede de recurso especial
- 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural
Ratio Decidendi
A controvérsia suscitada refere-se à interpretação constitucional da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral); por ter natureza constitucional, sua revisão em sede de recurso especial implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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