REsp 1898007 - ACORDAO

REsp 1898007 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional relativa à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral (definindo que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS e a respectiva abrangência), a análise e eventual reforma da decisão de origem configurariam revisão de matéria constitucional, competência do STF, sendo, portanto, incabível em sede de recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão em recurso especial de interpretação de tese do STF (RE 574.706/PR)
  2. 2 Definição se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional relativa à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral (definindo que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS e a respectiva abrangência), a análise e eventual reforma da decisão de origem configurariam revisão de matéria constitucional, competência do STF, sendo, portanto, incabível em sede de recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.