AREsp 1679953 - ACORDAO

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A suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais direitos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (art.240 CPC e art.397, parágrafo único, CC), caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno; também não se demonstrou fumus boni iuris para efeito suspensivo.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa constitucional reflexa por depender de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (art.240 CPC e art.397, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

A suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais direitos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (art.240 CPC e art.397, parágrafo único, CC), caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno; também não se demonstrou fumus boni iuris para efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.