AREsp 1315764 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOVELINA FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOVELINA FONSECA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.