EREsp 1460836 - DECISAO

EREsp 1460836 - DECISAO

Verificado o entendimento consolidado da Corte Especial e precedentes no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pode justificar o sobrestamento de apelações, e considerando a autorização legal para decisão monocrática do Relator (art. 932 CPC) e o enunciado sumular n.168/STJ, os embargos de divergência não são conhecidos por haver jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: INÊS LOURDES SIMIONI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Apelação, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Processual Civil Processual Civil E Previdenciário Repercussão Geral Sobrestamento De Apelação Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

INÊS LOURDES SIMIONI MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de apelação em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  2. 2 Aplicação do art. 543-B do CPC e efeitos sobre recursos nas instâncias de origem
  3. 3 Poder decisório monocrático do Relator nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento consolidado da Corte Especial e precedentes no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pode justificar o sobrestamento de apelações, e considerando a autorização legal para decisão monocrática do Relator (art. 932 CPC) e o enunciado sumular n.168/STJ, os embargos de divergência não são conhecidos por haver jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
  • Publique-se.