REsp 1901634 - DECISAO

REsp 1901634 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que não houve interposição de recurso extraordinário na origem, aplicam-se os requisitos do art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, determinou-se a intimação da União para demonstrar repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional no prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Art. 1.032 Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de oportunizar demonstração de repercussão geral
  3. 3 Caracterização do acórdão como baseado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que não houve interposição de recurso extraordinário na origem, aplicam-se os requisitos do art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, determinou-se a intimação da União para demonstrar repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada.

Orders

  • Determinar a intimação da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, nos moldes do art. 1.032 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.