AREsp 1657259 - DECISAO

AREsp 1657259 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível e reiteração de pedido já negado seguimento, estando a matéria submetida à sistemática da repercussão geral; a conduta de interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem e o arquivamento imediato.

Parties
Recorrente: RONALDO GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido/arquivamento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; autos arquivados; certificação do trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Abuso Do Direito De Recorrer, Interposição Sucessiva De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Abuso Do Direito De Recorrer Interposição Sucessiva De Recursos Negativa De Seguimento

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Parties

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Lei n. 11.418/2006)
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer e possibilidade de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível e reiteração de pedido já negado seguimento, estando a matéria submetida à sistemática da repercussão geral; a conduta de interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem e o arquivamento imediato.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; autos arquivados; certificação do trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Não conheço do recurso extraordinário
  • Certifiquem-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem