AREsp 1648368 - DECISAO

AREsp 1648368 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve deficiência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e da jurisprudência do STJ), a decisão está em consonância com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339) e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), sendo aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

WILSON ROGERIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos entre tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve deficiência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e da jurisprudência do STJ), a decisão está em consonância com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339) e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), sendo aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.