EREsp 1200677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 8.884/1994), configurando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido por ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: DIAGEO BRASIL LTDA; Agravante: DIAGEO BRANDS BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Extraordinário Não Admitido)
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

DIAGEO BRASIL LTDA

Agravante

DIAGEO BRANDS BV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Extraordinário Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta aos princípios constitucionais constitui ofensa direta ao texto constitucional ou ofensa reflexa quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se existe repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 8.884/1994), configurando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.