AREsp 1789668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

ALEX ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental