AREsp 1650214 - DECISAO

AREsp 1650214 - DECISAO

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (não conhecimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Tema 181/stf

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Parties

LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral como causa para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior de feriado local em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (não conhecimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015)
  • Publique-se