AREsp 1626093 - DECISAO

AREsp 1626093 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alegação de violação constitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade não pode ser conhecida por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quando a matéria é de natureza infraconstitucional; e há óbices já reconhecidos (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, alínea a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada violação aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alegação de violação constitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade não pode ser conhecida por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quando a matéria é de natureza infraconstitucional; e há óbices já reconhecidos (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, alínea a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se