ExeMS 15581 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, conforme reiterado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional.
- Parties
- Agravante: JAYME DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAYME DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, conforme reiterado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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