AREsp 1812563 - ACORDAO

AREsp 1812563 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, não se pode examinar as alegadas violações constitucionais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, não se pode examinar as alegadas violações constitucionais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário