AREsp 1689280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o acórdão manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, o que impede a análise do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GIOVANI VASSOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

GIOVANI VASSOPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada carece de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o acórdão manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, o que impede a análise do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.