AREsp 1806015 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou-se provimento, porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de constatar-se inovação recursal e preclusão quanto às alegadas ofensas aos arts. 23 e 24 da CF/88, o que impede o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: MAGALI NUNES BICHUETTI SILVA; Agravante: DANIEL JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conhecer parcialmente e negar provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

MAGALI NUNES BICHUETTI SILVA

Agravante

DANIEL JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (ausência de repercussão geral - Tema 181/STF)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão quanto à alegada violação dos arts. 23 e 24 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou-se provimento, porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de constatar-se inovação recursal e preclusão quanto às alegadas ofensas aos arts. 23 e 24 da CF/88, o que impede o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conhecer parcialmente e negar provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno