AREsp 1833954 - DECISAO

AREsp 1833954 - DECISAO

Por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade e por força do Tema 181/STF, que reconheceu a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se também o entendimento da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal vulnerado.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dano Moral, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dano Moral Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade e por força do Tema 181/STF, que reconheceu a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se também o entendimento da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal vulnerado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.