AREsp 1709612 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; por esta razão, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Possibilidade de exame de suposta violação do art. 37 da CF quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; por esta razão, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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