RMS 60702 - ACORDAO

RMS 60702 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO; Agravante: ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO

Agravante

ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.