EAREsp 1595423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, na sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Competência Do Stf/stj Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, na sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.