RMS 71005 - DECISAO

RMS 71005 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se