AREsp 2429919 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado nos termos do Tema 339/STF e que as razões do recurso extraordinário visavam contestar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado nos termos do Tema 339/STF e que as razões do recurso extraordinário visavam contestar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.