EREsp 1970120 - DECISAO

EREsp 1970120 - DECISAO

Por envolver discussão sobre o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF firmou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF firmou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.