AREsp 1675967 - DECISAO

AREsp 1675967 - DECISAO

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por consequência, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por consequência, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.