AREsp 2393835 - DECISAO

AREsp 2393835 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.