EAREsp 1526982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e porque as alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181/STF, não possuem repercussão geral, impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA TOMAZELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 1.199/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

MARIA ANTONIETA TOMAZELA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e porque as alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181/STF, não possuem repercussão geral, impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)