EAREsp 2125486 - DECISAO

EAREsp 2125486 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade) e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação em recurso extraordinário sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF relativo à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, de matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade) e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.