AREsp 2343868 - DECISAO

AREsp 2343868 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, o exame do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (logo, não há repercussão geral), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno E Art. 1.021, §1º, Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno E Art. 1.021, §1º, Do NCPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Se a não admissão de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça permite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, o exame do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (logo, não há repercussão geral), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.