EREsp 1985231 - DECISAO

EREsp 1985231 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabeleceu que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior não atende ao requisito da repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabeleceu que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior não atende ao requisito da repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.