REsp 2068601 - DECISAO

REsp 2068601 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a admissão do recurso exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, incindindo o óbice do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguido Negado/seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguido Negado/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a admissão do recurso exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, incindindo o óbice do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.