AREsp 2287914 - DECISAO

AREsp 2287914 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, a questão não se insere na sistemática de repercussão geral (Tema 181), de modo que, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 115/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 115/stj Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir quesitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, a questão não se insere na sistemática de repercussão geral (Tema 181), de modo que, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.