REsp 1928149 - DECISAO

REsp 1928149 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações demandariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sob a sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e evitando a reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Nega De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Nega De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações demandariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sob a sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e evitando a reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.