AREsp 2421332 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional, não comportando discussão em recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional, não comportando discussão em recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.