AREsp 2376819 - DECISAO

AREsp 2376819 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário; assim, constatada a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário; assim, constatada a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.