AREsp 2437339 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso pretendia rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso pretendia rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.