REsp 2132521 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em razão da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e da repercussão geral reconhecida no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 do STF)
2. 2 Suspensão (sobrestamento) e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 e 1.037, § 7º, do CPC/2015 e competência do relator para determinar a devolução dos autos, bem como previsão do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou manutenção com remessa), mantendo-se o sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Publique-se